A Prince/Adonai vem a informar seus clientes e extrair dúvidas que tem pairado sobre a literal interpretação do disposto no § 3º do art. 9º do Anexo 2 do Decreto nº 2.870/01-RICMS/SC, implementado pela Alteração 4.387, Decreto nº 1.605, DOE de 06/12/2021 e com vigência a partir do dia 1º/04/2022.
A referida alteração disciplina... (continua)
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